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PORTARIA Nº 013/2024 – PREVSAPÉ

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Ementa PORTARIA Nº 013/2024 – PREVSAPÉ

O DIRETOR EXECUTIVO DO PREV-SAPÉ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Nº 919/2006 e tendo em vista o que consta o Processo 1Doc nº 01350/2024, R E S O L V E, com base no art. 40, § 7º, da CF/88 (redação dada pela EC 103/19) c/c art. 23, caput, da Emenda Constitucional n.º 103/2019, c/c art. 4º da ELOM 01/22, a partir da data do óbito, CONCEDER Pensão por Morte à Sra. EDIJANE BARBOSA DA SILVA, portadora do CPF nº 049.204.724-39, em caráter vitalício, na qualidade de CÔNJUGE (com matrimônio contraído em 17/12/2009) do ex-servidor falecido, o Sr. Fernando Mariano da Silva, matrícula nº. 1326-9, aposentado no cargo de Operário, então lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

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