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PORTARIA Nº 015/2021 – PREVSAPÉ

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Ementa PORTARIA Nº 015/2021 – PREVSAPÉ

R E S O L V E, com base no art. 6º, incisos I a IV, da Emenda Constitucional nº. 41/03 c/c art. 40, § 5º, da Constituição Federal e art. 36, II, da Emenda Constitucional n.º 103/2019, conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição com proventos integrais à servidora MARIA DA PENHA BARBOZA DA SILVA, matrícula nº 834, ocupante do cargo de Professor P1, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

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