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PORTARIA Nº 017/2024 – PREVSAPÉ

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Ementa PORTARIA Nº 017/2024 – PREVSAPÉ

R E S O L V E, com base no art. 23 da Emenda Constitucional n.º 103/2019 c/c art. 49-A da Lei Municipal nº. 919/2006, com redação dada pela Lei Complementar n.º 012/2022, a partir da data do óbito, CONCEDER Pensão por Morte ao Sr. MANOEL FRANCISCO DA SILVA, portador do CPF nº 841.048.994-23, em caráter vitalício, na qualidade de CÔNJUGE (com matrimônio contraído em 12/02/1969) da ex-servidora falecida, a Sra. Maria Ferreira da Silva, matrícula nº. 475-8, aposentada no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.

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