Ementa PORTARIA Nº 023/2021

R E S O L V E, com base no art. 3º, incisos I a III, da Emenda Constitucional nº. 47/05 c/c art. 36, II, da Emenda Constitucional n.º 103/2019, conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição com proventos integrais à servidora JOZINETE MONTEIRO DE SOUZA FAGUNDES, matrícula nº 12238, ocupante do cargo de Agente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.