Ementa PORTARIA Nº 027/2021

R E S O L V E, com base no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela EC n.º 41/03, c/c art. 1º da Lei nº. 10.887/04 e art. 36, II, da Emenda Constitucional n.º 103/2019, conceder Aposentadoria Voluntária por Idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição à servidora SEVERINA DO RAMOS ARAÚJO DE LIMA, matrícula nº 952, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.