Ementa PORTARIA Nº 11/2021 – PREVSAPÉ

R E S O L V E, com base no art. 10, inciso I, da Lei Municipal nº. 919/2006, a partir da data do requerimento (art. 74, inciso II, da Lei nº. 8.213/1991, com redação dada pela MP n.º 871/19, convertida na Lei n.º 13.846/19), em conformidade com o art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/03, e art. 36, II, da Emenda Constitucional n.º 103/2019, conceder Pensão Vitalícia à Sra. EDITE PEREIRA DA SILVA, na qualidade de beneficiária do ex-servidor falecido, o Sr. José Inácio Pereira, matrícula nº 2381, aposentado no cargo de Servente, então lotado na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.