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D E C R E T A : Art. 1º - Fica estabelecido ponto facultativo nas repartições públicas municipais, no dia 28 de março de 2024 “QUINTA FEIRA SANTA”, sem prejuízo das atividades de interesse público. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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