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PORTARIA Nº 002/2023 – PREVSAPÉ

12/01/2023

O DIRETOR EXECUTIVO DO PREV-SAPÉ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Nº 919/2006 e tendo em vista o que consta o Processo 1Doc nº 02615/2022, R E S O L V E, com base no art. 23 da Emenda Constitucional n.º 103/2019 c/c art. 49-A da Lei Municipal nº. 919/2006, com redação dada pela Lei Complementar n.º 012/2022, a partir da data do óbito, CONCEDER Pensão por Morte à Sra. CLEONICE MARIA DA SILVA SANTOS, portadora do CPF nº 094.677.984-84, em caráter vitalício, na qualidade de CÔNJUGE (com matrimônio contraído em 22/09/2008) do ex-servidor falecido, o Sr. Luiz Carlos dos Santos, matrícula nº 079, aposentado no cargo de Vigia, Classe A, Nível IX, então lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca.

PORTARIA Nº 001/2023 – PREVSAPÉ

09/01/2023

O DIRETOR EXECUTIVO DO PREV-SAPÉ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Nº 919/2006 e tendo em vista o que consta o Processo 1Doc nº 1321/2022, R E S O L V E, com base no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela EC n.º 41/03, c/c art. 1º da Lei nº. 10.887/04, CONCEDER Aposentadoria Voluntária por Idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição à servidora MARINEIDE DOS SANTOS NASCIMENTO, matrícula nº 707, ocupante do cargo de Auxiliar de Creche, Classe A, Nível VII, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.

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