Atribuições da Secretaria

De acordo com a Lei Federal 13.460/2017, as ouvidorias terão como atribuições precípuas, sem prejuízo de outras estabelecidas em regulamento específico: I – promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário; II – acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade; III – propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços; IV – auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta Lei; V – propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância às determinações desta Lei; VI – receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula; e VII – promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.

Legislação relacionada:

Lei Municipal nº 1.161/2014

Relatórios:

Relatório de Atendimentos

Biografia do Secretário

Sabrina Barbosa Paiva é servidora efetiva do Município de Sapé, lotada na Controladoria Geral do Município. É advogada, bacharela em Direito pela UEPB, pós-graduanda em Administração Pública Municipal pela UFCG e pós-graduanda MBA em Gestão de Instituições Públicas pelo IFRO. Como atual gerente de Transparência Pública e de Ouvidoria deste Município, pretende colaborar ativamente na efetivação de um dos mais importantes direitos fundamentais dos cidadãos sapeenses: a interlocução com a Administração Pública.