Atualizado em: 13 de abril de 2021 às 9:43h
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Procuradoria Geral do Município

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Aderbal de Brito Villar

Secretário(a)

Informações

Endereço

Rua Orcine Fernandes, nº 135. Centro - Sapé - PB

Telefones

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E-mail

informação indisponível

Expediente

Segunda a sexta, das 7h às 13h

Secretário(a)
Aderbal de Brito Villar

A Procuradoria Geral do Município incumbe-se da representação judicial e extrajudicial do Município, da representação da Fazenda Municipal perante o Tribunal de Contas do Estado e da União e junto aos demais Poderes, bem como a orientação jurídica aos diversos órgãos que integram a Administração Municipal.

Compete a Procuradoria Geral do Município: coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo; desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos; representar o Município judicial e extrajudicialmente, recebendo as citações, intimações e notificações judiciais dirigidas contra a Prefeitura; elaborar defesas e prestar informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado; defender em juízo os interesses da Administração; realizar cobrança judicial da dívida ativa; prestar informações ao Poder Judiciário, Defensoria Pública do Estado, Polícia Civil do Estado e Departamento de Polícia Federal; encarregar-se das demais atividades de cunho jurídico no âmbito de sua competência.

 

 

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