Superintendência Municipal de Trânsito

A Superintendência Municipal de Trânsito (SMTRANS), tem por finalidade prestar assessoramento a assuntos relacionados ao sistema de circulação de veículos nas vias públicas do município de Sapé. O SMTRANS é dividido em duas esferas administrativas: o Orgão Judicante e o Orgão Executivo. O Orgão Judicante (JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações) é responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra decisões do Orgão Executivo do Trânsito Municipal. Logo, O Orgão Executivo do Trânsito Municipal é responsável pelo julgamento dos autos de infração em primeira instância, na forma de regularmento.