Atribuições da Secretaria

De acordo com a Lei Municipal n° 1.327/2019, a Procuradoria Geral do Município incumbe-se da representação judicial e extrajudicial do Município, da representação da Fazenda Municipal perante o Tribunal de Contas do Estado e da União e junto aos demais Poderes, bem como a orientação jurídica aos diversos órgãos que integram a Administração Municipal.

Compete a Procuradoria Geral do Município: coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo; desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos; representar o Município judicial e extrajudicialmente, recebendo as citações, intimações e notificações judiciais dirigidas contra a Prefeitura; elaborar defesas e prestar informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado; defender em juízo os interesses da Administração; realizar cobrança judicial da dívida ativa; prestar informações ao Poder Judiciário, Defensoria Pública do Estado, Polícia Civil do Estado e Departamento de Polícia Federal; encarregar-se das demais atividades de cunho jurídico no âmbito de sua competência.

• Legislação Relacionada: Lei Municipal n° 1.334/2019

Biografia do Secretário

Aderbal tem 27 anos, é Advogado, especialista em Direito e Processo Civil e em Direito Administrativo. Pós-graduando em Licitações e Contratos Administrativos. Atualmente é Assessor Jurídico da PBPrev e Secretário Geral da Comissão da Advocacia Junto ao TCE-PB na OAB-PB.