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SIC Físico – Atendimento Presencial 
Setor Responsável: Secretaria Municipal de Administração
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Horário de Funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 13h
E-mail:

PRAZOS DE RESPOSTA AO CIDADÃO
De acordo com o Art. 14 do Decreto nº 1371, de 24 de maio de 2013, que regulamenta o acesso à informação no município de Sapé , recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato. Caso não seja possível o acesso imediato, o órgão ou entidade deverá, no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar do 1º dia do recebimento do pedido.

De acordo com o Art. 15 do Decreto nº 1371, de 24 de maio de 2013, o  prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por 10 (dez) dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término da contagem dos 20 (vinte) dias do recebimento do pedido.

RECURSOS

De acordo com o Art. 21 do Decreto nº 1371, de 24 de maio de 2013, no caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresenta recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da ciência da decisão.


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