PRAZOS DE RESPOSTA AO CIDADÃO
De acordo com o Art. 14 do Decreto nº 1371, de 24 de maio de 2013, que regulamenta o acesso à informação no município de Sapé , recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato. Caso não seja possível o acesso imediato, o órgão ou entidade deverá, no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar do 1º dia do recebimento do pedido.

De acordo com o Art. 15 do Decreto nº 1371, de 24 de maio de 2013, o  prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por 10 (dez) dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término da contagem dos 20 (vinte) dias do recebimento do pedido.