Acordo de Dívidas com o Município
Com o advento da Lei nº 1.447/2022, se tornou possível a negociação de débitos do contribuinte que estão inscritos em dívida ativa ou que estão sendo objeto de alguma execução judicial.
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Pré requisitos
O valor deve estar inscrito em dívida ativa ou sendo objeto de execução judicial; O valor da dívida principal e dos honorários advocatícios serão mantidos, mas poderá ser realizado parcelamento, redução da multa ou dos juros a critério da Administração; O contribuinte deverá assinar o modelo de requerimento de negociação de dívida e solicitar abertura de Protocolo, a ser encaminhado à Procuradoria, com os documentos listados; Após análise do caso, havendo êxito na negociação da dívida, deverá assinar o Termo de Acordo, comprometendo-se em cumpri-lo integralmente; O termo de acordo será objeto de homologação judicial, caso haja processo ativo;
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Documentos necessários
CPF, RG e Comprovante de Residência;
Número do Processo (se houver) e documentos que comprovem a dívida;
Requerimento da Negociação da Dívida;
Proposta de pagamento (dispensável).
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Quanto Custa?
Gratuito.
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Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço
Endereço: Rua Orcine Fernandes, 135, Centro, Sapé (Sede da Prefeitura)
Acesse: https://sape.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5 -
É necessário agendamento prévio?
Não
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Prazo para atendimento
10 dias úteis contados da data do requerimento.
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Modalidade do serviço
Online e Presencial
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Formas de acompanhamento da solicitação
Através do 1Doc e e-mail cadastrado do requerente.
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Principais etapas para o processamento do serviço
- Análise jurídica do pedido;
- Verificação de disponibilidade financeira, se for o caso;
- Realização da proposta de Acordo peça procuradoria;
- Emissão do boleto para início pagamento do Acordo.