Portal atualizado em: 12 de agosto de 2022 às 14:05h

Licença Prévia

Início Carta de Serviços Licença Prévia

Última atualização: 12 de agosto de 2022 às 12:41h

Encontre os serviços que nosso município oferece

Explore todos os serviços que oferecemos

Voltar para os serviços

Secretaria:

Serviços Disponíveis da

Licença Prévia

Licença concedida na fase preliminar do planejamento ou atividade, aprova sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas fases subsequentes de sua implantação, não podendo ser superior a 2 (dois) anos e não sendo passível de renovação.

Ao continuar navegando no nosso portal, você concorda com a nossa Política de Privacidade. Para ter mais informações, acesse nossa página de Política de Privacidade