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Última atualização: 19 de outubro de 2022 às 11:58h

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Licença de Operação

Licença que autoriza a operação da atividade ou empreendimento após a verificação e efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com a estrita observância das medidas de controle ambiental e dos condicionamentos determinados para a operação.

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