Concessão de Aposentadoria
O PREV-SAPÉ tem por fim assegurar, mediante contribuição, aos seus segurados, a cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, idade avançada e pensão por morte aos seus dependentes.
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Pré requisitos
Os requisitos autorizadores da concessão do benefícios está definidos na Constituição Federal de 1988, na Emenda Constitucional n.º 103/19, na Lei Orgânica do Município de Sapé e na Lei Municipal n.º 919/2006.
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Documentos necessários
Requerimento Pessoal Solicitando Aposentadoria;
Cópia da Carteira de Identidade Civil, Título de Eleitor, Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
Cópia da Carteira de Trabalho com PIS/PASEP;
Cópia da Certidão de Casamento/União Estável ou Nascimento;
Cópia do Comprovante de Residência ou Declaração de End. Cartório;
Cópia da Portaria de Nomeação no cargo efetivo;
Último contracheque no cargo efetivo;
Certidão de Tempo de Contribuição – CTC Original (INSS), relativa ao tempo de contribuição RGPS;
Professor(a) - Declaração comprovando 25 anos de efetivo exercício no magistério (Sec. Educação);
No caso se aposentadoria por incapacidade, cópia dos laudos, exames e atestados médicos;
Declaração de Recebimento de Benefício Previdenciário e Termo de Opção..
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Quanto Custa?
Gratuito
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Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço
Endereço: Rua Ocirne Fernandes ,163 Centro-Mel Shopping
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É necessário agendamento prévio?
Não
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Prazo para atendimento
Em média 60 dias, a partir da formalização do pedido.
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Modalidade do serviço
Presencial
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Formas de acompanhamento da solicitação
A solicitação pode ser acompanhada por meio de consulta diretamente ao órgão, de forma presencial, ou através do telefone (83) 3283-2219.
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Principais etapas para o processamento do serviço
- Requerimento;
- Instrução da solicitação;
- Análise jurídica e publicação da decisão.