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Regulamenta o Licenciamento Ambiental nas zonas urbana e rural, a Avaliação dos Impactos Ambientais, as Audiências Públicas e o Cadastro Técnico de Atividades Poluidoras ou Degradadoras e acrescenta dispositivos ao Código Municipal de Meio Ambiente - Lei n° 1.252/2017 de 20 de novembro de 2017 e dá outras providências.
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