Decreto nº 2685/2018 08/11/2018 DISPÕE SOB O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS, NOS TERMOS DO ART. 74 DA LEI Nº 005/2010 E CONCEDE BENEFÍCIO PARA OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO NOS TERMOS DO ART. 75 DA LEI Nº 005/2010, VISANDO IMPLEMENTAR PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ- REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 2682/2018 01/11/2018 Abre Crédito SUPLEMENTAR para o fim que especifica e dá outras providências.
Decreto nº 2683/2018 01/11/2018 Abre Crédito SUPLEMENTAR para o fim que especifica e dá outras providências.
Decreto nº 2684/2018 01/11/2018 Abre Crédito SUPLEMENTAR para o fim que especifica e dá outras providências.
Decreto nº 2688/2018 01/11/2018 Abre Crédito SUPLEMENTAR para o fim que especifica e dá outras providências.
Decreto nº 2681/2018 01/10/2018 Abre Crédito SUPLEMENTAR para o fim que especifica e dá outras providências.