Pré requisitos

Descumprimento de uma norma consumerista.

Documentos necessários

Denúncia anônima: Não há exigência de documento.

Denúncia formal: RG, CPF e Comprovante de Residência atualizado.

Procuração registrada em cartório ou termo de curatela, caso solicite direito alheio.

Quanto Custa?

Gratuito

Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço

Endereço: Rua Orcine Fernandes, nº 126, Térreo, Mel Shopping, Centro, Sapé-PB.
Acesse: https://wa.me/message/Y53P3HTWQG5JD1

É necessário agendamento prévio?

Não.

Prazo para atendimento

Até 72 horas.

Modalidade do serviço

Online e Presencial

Formas de acompanhamento da solicitação

Presencialmente ou através de contato telefônico pelo número (83) 99406-2257, das 8h às 13h.

Principais etapas para o processamento do serviço

1. Registro da Denúncia;
2. Verificação da procedência da denúncia (o fiscal elaborará termo de notificação);
3. Abertura formal da Denúncia no sistema Proconsumidor;
4. Prazo para resposta do fornecedor;
5. Parecer Jurídico;
6. Decisão Administrativa;
7. Prazo para Recurso;
8. Decisão do Recurso;
9. Em razão de aplicação de multa: prazo de 30 para pagamento da multa. Caso ocorra o vencimento do prazo sem pagamento, o débito segue para inscrição na dívida ativa.