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Decreto nº 2619/2017

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Decreto nº 2619/2017

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Ementa Decreto nº 2619/2017

Prorroga prazo para pagamento de créditos tributários vencidos nos termos do art. 74 da Lei Nº 005/2010 e concede benefício para os contribuintes em débito nos termos do art. 75 da Lei Nº 005/2010, e dá outras providências.

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