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Portal atualizado em: 21 de março de 2023 às 11:00h
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Prorroga prazo para pagamento de créditos tributários vencidos nos termos do art. 74 da Lei Nº 005/2010 e concede benefício para os contribuintes em débito nos termos do art. 75 da Lei Nº 005/2010, e dá outras providências.
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