Portal atualizado em: 3 de dezembro de 2023 às 17:23h

Decreto nº 2619/2017

Início Decretos Decreto nº 2619/2017

Decreto nº 2619/2017

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Ementa Decreto nº 2619/2017

Prorroga prazo para pagamento de créditos tributários vencidos nos termos do art. 74 da Lei Nº 005/2010 e concede benefício para os contribuintes em débito nos termos do art. 75 da Lei Nº 005/2010, e dá outras providências.

Compartilhar

Ao continuar navegando no nosso portal, você concorda com a nossa Política de Privacidade. Para ter mais informações, acesse nossa página de Política de Privacidade