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DETERMINA QUE A ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SAPÉ DEIXE DE APLICAR O § 2° DO ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL DE SAPÉ N° 1.042/2011 E A LEI MUNICIPAL DE SAPÉ N° 1.059/2011, QUE SÃO MANIFESTAMENTE INCONSTITUCIONAIS, POR AFASTAREM A DISCRICIONARIEDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM RELAÇÃO À ESCOLHA DAS PESSOAS QUE OCUPARÃO OS CARGOS DE DIRETOR E DE VICE-DIRETOR DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
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