Portal atualizado em: 24 de setembro de 2023 às 9:41h

Decreto nº 2685/2018

Início Decretos Decretos – 2018 Decreto nº 2685/2018

Decreto nº 2685/2018

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Ementa Decreto nº 2685/2018

DISPÕE SOB O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS, NOS TERMOS DO ART. 74 DA LEI Nº 005/2010 E CONCEDE BENEFÍCIO PARA OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO NOS TERMOS DO ART. 75 DA LEI Nº 005/2010, VISANDO IMPLEMENTAR PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ- REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Compartilhar

Ao continuar navegando no nosso portal, você concorda com a nossa Política de Privacidade. Para ter mais informações, acesse nossa página de Política de Privacidade