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Decreto nº 2840/2020

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Ementa Decreto nº 2840/2020

PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS, NOS TERMOS DO ART. 74 DA LEI N° 005/2010 E CONCEDE BENEFICIO PARA OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO NOS TERMOS DO ART. 75 DA LEI N° 005/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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