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Portal atualizado em: 31 de março de 2023 às 15:13h
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REGULAMENTA EM ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL, A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020. EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.150/2021 DE 12 DE MAIO DE 2021 E A REGULAMENTAÇÃO DO DECRETO FEDERAL Nº 10.751 DE 22 DE JULHO DE 2021.
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