Ementa Decreto nº 3033/2023

ESTABELECE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO LANÇAMENTO DA UFM (UNIDADE FISCAL MUNICIPAL), DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, QUE SERVIRÁ COMO FATOR PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS DE LANÇAMENTO DIRETO, DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO QUITADOS ATÉ O VENCIMENTO, DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, DAS MULTAS POR DESCUMPRIMENTO POR OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS (MULTAS FIXAS) E DOS CRÉDITOS DOS PARCELAMENTOS DE DÉBITOS FISCAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.