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DECRETO Nº 3136/2024

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DECRETO Nº 3136/2024

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Ementa DECRETO Nº 3136/2024

PRORROGA O PRAZO DOS INCENTIVOS TEMPORÁRIOS PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS COM O MUNICÍPIO DE SAPÉ, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 015 DE 27 OUTUBRO DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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