Alvará de Loteamento
Licença para lotear áreas e incorporá-las ao ambiente urbano do município mediante vistoria, análise documental e análise projetual.
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Pré requisitos
1. Não possuir débitos de IPTU ou outro débito municipal; 2. Licença Ambiental; 3. Certidão de Uso e Ocupação do Solo.
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Documentos necessários
Documentos individuais (RG, CPF e Comprovante de Residência):
Certidão Negativa Municipal;
ART de projeto e execução do engenheiro ou RRT de projeto e execução do arquiteto;
Projeto Arquitetônico;
Documentação pública ou equivalente comprobatória de propriedade do imóvel;
Licenças Ambientais;
Certidão de Uso e Ocupação do Solo.
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Quanto Custa?
O valor do serviço será determinado de acordo com a metragem e com a tipologia da construção.
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Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço
Endereço: Av. Gentil Lins, s/n, Centro, Sapé (Sede da SEMAIE)
Acesse: https://sape.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5 -
É necessário agendamento prévio?
Sim, para fiscalização do local do imóvel.
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Prazo para atendimento
Prazo legal de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias. Havendo pendências no procedimento administrativo, cientifica-se o requerente e o prazo reinicia a partir do momento que a pendência é sanada.
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Modalidade do serviço
Online e Presencial
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Formas de acompanhamento da solicitação
Online, pela plataforma 1Doc, ou presencial, na Sede da SEMAIE, no setor em que o processo encontra-se.
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Principais etapas para o processamento do serviço
- Protocolo (Entrada no processo);
- Análise de débitos para emissão da CND (Setor de Tributos);
- Vistoria, fiscalização e análise documental (Subgerência de Fiscalização e Posturas);
- Análise Projetual (Subgerência de Análise de Projeto);
- Emissão da DAM (Setor Tributos);
- Pagamento por parte do contribuinte;
- Confecção da Licença/Alvará (Gerência de Licenças e Alvarás).