Alvará de Desmembramento
Licença que divide/desdobra um lote em dois ou mais, sempre obedecendo o padrão mínimo estabelecido em lei.
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Pré requisitos
Não possuir débitos de IPTU ou outro débito municipal.
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Documentos necessários
Documentos individuais do requerente (CPF, RG e comprovante de residência);
CND Municipal;
Documentação Pública do imóvel ou equivalente;
Croqui de localização e requerimento contendo como será dividido os lotes;
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Quanto Custa?
O valor do serviço é de : 0,50 x unidade de UFM por lote; Memorial de cálculo: 0,50 x R$ 58,20 = R$ 29,10 por lote (Código tributário do Município).
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Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço
Endereço: Av. Gentil Lins, s/n, Centro, Sapé (Sede da SEMAIE)
Acesse: https://sape.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5 -
É necessário agendamento prévio?
Sim, para a fiscalização do local do imóvel.
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Prazo para atendimento
Prazo legal de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias. Havendo pendências no procedimento administrativo, cientifica-se o requerente e o prazo reinicia a partir do momento que a pendencia é sanada.
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Modalidade do serviço
Online e Presencial
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Formas de acompanhamento da solicitação
Online, pelo 1Doc, ou presencial, vindo na SEMAIE, no setor em que o processo encontra-se.
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Principais etapas para o processamento do serviço
- Entrada no processo através da entrega de documentação pelo requerente;
- Análise de débitos para emissão da CND (Setor de Tributos);
- Vistoria, fiscalização e análise documental (Subgerência de Fiscalização e Posturas) ;
- Emissão da DAM (Setor de Tributos);
- Pagamento por parte do contribuinte;
- Confecção da licença/alvará (Gerência de Licenças e Alvarás).