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ALTERA A LEI 1183 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014, E A LEI 1241 DE 30 DE DEZEMBRO 2016, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAPÉ, SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SEUS SERVIDORES EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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