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Leis – 2014

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Legislação

Leis

jun

2014

Lei nº 1173/2014

16 de junho de 2014

dez

2014

LEI N° 1.183/2014

22 de dezembro de 2014

dez

2014

LEI N° 1.182/2014

9 de dezembro de 2014

dez

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LEI N° 1.181/2014

9 de dezembro de 2014

nov

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28 de novembro de 2014

dez

2014

LEI N° 1.180-A/2014

2 de dezembro de 2014

nov

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LEI N° 1.179/2014

24 de novembro de 2014

out

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LEI N° 1.178/2014

15 de outubro de 2014

jun

2014

LEI N° 1.177/2014

16 de junho de 2014

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LEI N° 1.176/2014

16 de junho de 2014

jun

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LEI N° 1.175/2014

16 de junho de 2014

jun

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LEI N° 1.174/2014

16 de junho de 2014

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