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Leis – 2023

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LEI Nº 1.501/2023

06/09/2023

Autoriza o Município de Sapé a conciliar, transigir e celebrar acordos em processos administrativos ou judiciais nos quais figure como credor, e dá outras providências.

LEI Nº 1.470/2023

11/01/2023

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o Exercício de 2023 e dá outras providências.

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