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Leis – 2010

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Legislação

Leis

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2010

Lei n° 1041/2010

29 de dezembro de 2010

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2010

Lei n° 1040/2010

29 de dezembro de 2010

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Lei n° 1039/2010

16 de dezembro de 2010

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Lei n° 1038/2010

16 de dezembro de 2010

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16 de dezembro de 2010

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Lei n° 1036/2010

16 de dezembro de 2010

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Lei n° 1035/2010

16 de dezembro de 2010

dez

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Lei Complementar n° 005/2010

16 de dezembro de 2010

dez

2010

Lei n° 1034/2010

9 de dezembro de 2010

dez

2010

Lei n° 1033/2010

7 de dezembro de 2010

out

2010

Lei n° 1032/2010

26 de outubro de 2010

out

2010

Lei n° 1030/2010

26 de outubro de 2010

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