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Leis – 2010

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Legislação

Leis

mai

2010

Lei no 1.020/2010

27 de maio de 2010

mai

2010

Lei no 1.019/2010

27 de maio de 2010

mai

2010

Lei no 1.018/2010

13 de maio de 2010

mai

2010

Lei no 1.017/2010

4 de maio de 2010

mai

2010

Lei no 1.016/2010

4 de maio de 2010

mai

2010

Lei no 1.015/2010

4 de maio de 2010

abr

2010

Lei no 1.014/2010

22 de abril de 2010

mar

2010

Lei no 1.013/2010

30 de março de 2010

mar

2010

Lei no 1.012/2010

30 de março de 2010

mar

2010

Lei no 1.011/2010

11 de março de 2010

dez

2010

Lei n° 1041/2010

29 de dezembro de 2010

dez

2010

Lei n° 1040/2010

29 de dezembro de 2010

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