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Leis – 2020

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Legislação

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fev

2021

Lei nº 1343/2020

2 de fevereiro de 2021

dez

2020

LEI N° 1.364/2020

17 de dezembro de 2020

dez

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LEI N° 1.363/2020

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LEI N° 1.357/2020

11 de setembro de 2020

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LEI N° 1.356/2020

11 de setembro de 2020

set

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LEI N° 1.355/2020

11 de setembro de 2020

ago

2020

LEI N° 1.354/2020

27 de agosto de 2020

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