Atualizado em: 23 de junho de 2021 às 18:16h
Encontre o que você precisa aqui:

Leis – 2019

Início Leis Leis – 2019

Legislação

Leis

fev

2021

Lei nº 1300/2019

2 de fevereiro de 2021

Ao continuar navegando no nosso portal, você concorda com a nossa Política de Privacidade. Para ter mais informações, acesse nossa página de Política de Privacidade

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support