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Leis – 2019

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2021

Lei nº 1300/2019

2 de fevereiro de 2021

dez

2019

LEI N° 1.337/2019

27 de dezembro de 2019

dez

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LEI N° 1.336/2019

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LEI N° 1.330/2019

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LEI N° 1.329/2019

13 de dezembro de 2019

dez

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LEI N° 1.328/2019

11 de dezembro de 2019

dez

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LEI N° 1.327/2019

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