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Leis – 2017

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Legislação

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2017

Lei nº 1248/2017

13 de julho de 2017

dez

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LEI N° 1.256/2017

19 de dezembro de 2017

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set

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25 de setembro de 2017

ago

2017

LEI N° 1.249/2017

23 de agosto de 2017

jul

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13 de julho de 2017

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12 de julho de 2017

jun

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20 de junho de 2017

jun

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