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Leis – 2011

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Legislação

Leis

jan

2011

Lei nº 1042/2011

31 de janeiro de 2011

abr

2011

Lei n° 1054/2011

14 de abril de 2011

abr

2011

Lei n° 1053/2011

14 de abril de 2011

abr

2011

Lei n° 1052/2011

7 de abril de 2011

abr

2011

Lei n° 1051/2011

5 de abril de 2011

mar

2011

Lei n° 1050/2011

31 de março de 2011

mar

2011

Lei n° 1049/2011

17 de março de 2011

mar

2011

Lei n° 1048/2011

10 de março de 2011

mar

2011

LEI N° 1047/2011

1 de março de 2011

mar

2011

Lei n° 1046/2011

1 de março de 2011

mar

2011

Lei n° 1045/2011

1 de março de 2011

fev

2011

Lei n° 1044/2011

17 de fevereiro de 2011

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