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Leis – 2018

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Legislação

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2021

Lei nº 1298/2018

2 de fevereiro de 2021

fev

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2 de fevereiro de 2021

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dez

2018

LEI N° 1.298/2018

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dez

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LEI N° 1.293/2018

14 de dezembro de 2018

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14 de dezembro de 2018

dez

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LEI N° 1.291/2018

14 de dezembro de 2018

dez

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14 de dezembro de 2018

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