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EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 01/2022

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EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 01/2022

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Ementa EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 01/2022

Altera a disciplina do regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Município de Sapé, prevê regras de transição, disposições transitórias e dá outras providências.

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