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Lei Complementar nº 004/2010

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Lei Complementar nº 004/2010

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Ementa Lei Complementar nº 004/2010

Institui normas relativas ao micro empreendedor individual, micro empresa e à empresa de pequeno porte, conforme Lei Complementar 123 de 14.12.2006, Lei Complementar 127, de 14.08.2007, Lei Complementar 128, de 19.12.2008 e dá outras providências.

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