Portal atualizado em: 19 de abril de 2024 às 12:39h
Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui
FICA CRIADA A LEI N° 07/2017, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO ISS SOBRE TERRITORIALIDADE , LISTA DE SERVIÇOS, ALÍQUOTAS E BENEFÍCIOS FISCAIS, EM CONSONÂNCIA AS ALTERAÇÕES PRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 157/2016 E A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 116/2003.
Usamos cookies e tecnologias semelhantes que são necessárias para operar o site. Você pode consentir com o nosso uso de cookies clicando em "Aceitar" ou gerenciar suas preferências clicando em “Minhas opções”. Para obter mais informações sobre os tipos de cookies, como utilizamos e quais dados são coletados, leia nossa Política de Privacidade.
Escolha que tipo de cookies aceitar. Sua escolha será salva por até 2 anos. Leia nossa Política de Privacidade.
Contraste