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Portal atualizado em: 24 de março de 2023 às 18:06h
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FICA CRIADA A LEI N° 07/2017, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO ISS SOBRE TERRITORIALIDADE , LISTA DE SERVIÇOS, ALÍQUOTAS E BENEFÍCIOS FISCAIS, EM CONSONÂNCIA AS ALTERAÇÕES PRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 157/2016 E A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 116/2003.
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