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LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2017

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Ementa LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2017

FICA CRIADA A LEI N° 07/2017, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO ISS SOBRE TERRITORIALIDADE , LISTA DE SERVIÇOS, ALÍQUOTAS E BENEFÍCIOS FISCAIS, EM CONSONÂNCIA AS ALTERAÇÕES PRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 157/2016 E A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 116/2003.

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