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ALTERA DISPOSITIVOS NAS LEIS Nº 848/2002, DE 26 DE SETEMBRO DE 2002 E N° 919/2006, DE 03 DE MAIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI FEDERAL N° 9.717/1998, PORTARIA SEPRT/ME N° 9.907/2020 DO GOVERNO FEDERAL.
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