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LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2022

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LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2022

Leis

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Ementa LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2022

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 919/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N°103/2019.

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