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Portal atualizado em: 23 de março de 2023 às 16:57h
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Modifica redação dos artigos 4° e 5° e redação da Lei n° 946/2007, de 11/07/2007, que passa a ser a seguinte: cria cargos no quadro permanente da administração, autoriza a Regularização e dá outras providências.
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