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Lei n° 1.027/2010

Início Leis Leis – 2010 Lei n° 1.027/2010

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Ementa Lei n° 1.027/2010

Autoriza o Executivo municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Carta de Crédito FGTS, criado pela Resolução n° 298/98, do Conselho Curador do FGTS e alterada pela Resolução n° 460 de 14/12/2004, nas condições definidas pelas Instruções Normativas do Ministério das Cidades 02, 03, 04 e 05 de 28/02/2005 e 09 de 26/04/2005.

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