Portal atualizado em: 17 de março de 2023 às 14:41h

LEI N° 1.093/2012

Início Leis Leis – 2012 LEI N° 1.093/2012

LEI N° 1.093/2012

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Ementa LEI N° 1.093/2012

ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Compartilhar

Ao continuar navegando no nosso portal, você concorda com a nossa Política de Privacidade. Para ter mais informações, acesse nossa página de Política de Privacidade