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LEI N° 1.133/2013

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Ementa LEI N° 1.133/2013

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS EM LETRAS DE IMPRENSA (FORMA) OU DIGITADAS EM COMPUTADOR, BEM COMO DE ATESTADOS MÉDICOS COM O CID, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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