Portal atualizado em: 30 de maio de 2023 às 8:35h

LEI N° 1.133/2013

Início Leis Leis – 2013 LEI N° 1.133/2013

LEI N° 1.133/2013

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Ementa LEI N° 1.133/2013

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS EM LETRAS DE IMPRENSA (FORMA) OU DIGITADAS EM COMPUTADOR, BEM COMO DE ATESTADOS MÉDICOS COM O CID, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Compartilhar

Ao continuar navegando no nosso portal, você concorda com a nossa Política de Privacidade. Para ter mais informações, acesse nossa página de Política de Privacidade