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LEI N° 1.139/2013

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LEI N° 1.139/2013

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Ementa LEI N° 1.139/2013

DISPÕE SOBRE OFERECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR NO PERÍODO DE FÉRIAS PARA ALUNOS CARENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E EXTENSIVO AS CRECHES MUNICIPAIS.

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