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LEI N° 1.162/2014

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Ementa LEI N° 1.162/2014

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSIBILIDADE PARA DEFICIENTES FÍSICOS E PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, PARA CONCESSÃO DE ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO E DE FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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