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Portal atualizado em: 1 de julho de 2022 às 11:51h
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ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSIBILIDADE PARA DEFICIENTES FÍSICOS E PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, PARA CONCESSÃO DE ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO E DE FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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