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LEI N° 1.164/2014

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Ementa LEI N° 1.164/2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÍVIDAS TRIBUTARIAS E DE QUALQUER NATUREZA PARA COM O MUNICÍPIO, EFETUAR COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS, REDUZIR JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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